TRF2/ES | Processo #0133180-18.2015.4.02.5005

Título

TRF2/ES | Processo #0133180-18.2015.4.02.5005

Descrição

Obtenção de comando judicial que obrigue a SAMARCO S/A a adotar
providências imediatas, necessárias a acautelar os autores e
habitantes de Colatina de potenciais danos de natureza
irreparável, que estão na iminência de materializarem-se, em
razão do rompimento da barragem outrora existente em
Mariana/MG, bem como o fornecimento de materiais, pessoal e
equipamentos necessários à gestão do cenário de crise, de modo
a evitar que haja agravamento da situação de emergência. Requer a este Juízo que, no exercício de seu poder geral de cautela, imediatamente,
determine que: ”1) a SAMARCO MINERAÇÃO S/A continue a
disponibilizar, em tempo integral, laboratório para a coleta e
a análise de água a fim de atender a todas as normas legais,
sem interrupção, arcando com todos os respectivos custos, e
também arque com o custo dos exames já contratados pelo
SANEAR, se abstendo de adotar medidas administrativas, não
autorizadas pelo Poder Judiciário, tendentes a relativizar
essas obrigações de fazer, sob pena de pagamento de multa
diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.

Fonte

Formato

PDF

Idioma

Português

Tipo

Ação Judicial

Número do processo

0133180-18.2015.4.02.5005

Data distribuição (MM.DD.YYYY)

11/12/2015

Tribunal

TRF2/ES

Juízo

1A Vara Federal De Colatina

Tipo de ação

Cautelar Inominada

Partes - Polo Ativo

MUNICIPIO DE COLATINA, SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (LITISCONSORTE ATIVO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (LITISCONSORTE ATIVO)

Partes - Polo Passivo

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL,
AGENCIA NACIONAL DE AGUAS,
SAMARCO MINERACAO S/A

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