TRF2/ES | Processo #0135334-09.2015.4.02.5005

Título

TRF2/ES | Processo #0135334-09.2015.4.02.5005

Descrição

Liminarmente, requerem: i) concessão de tutela antecipada para impor ao SANEAR obrigação (fazer) de interromper a captação e distribuição de água, proveniente do Rio Doce ou de outro espaço hídrico contaminado pela onda de lama, rejeitos e outras partículas, decorrentes do rompimento da barragem ii) concessão de tutela antecipada para impor ao MUNICÍPIO DE COLATINA a obrigação (fazer) de orientar a população para descarte total da água distribuída, bem como publicar nota, no portal na internet da Prefeitura de Colatina, em rádios e jornais locais, com explicação acerca dos motivos da interrupção na distribuição da água captada no leito do Rio Doce; iii) concessão de tutela antecipada para impor ao MUNICÍPIO DE COLATINA obrigação (fazer) de expedir ofício à Samarco Mineradora S.A. sobre a interrupção da captação e distribuição de água, com objetivo de compelir a empresa a cumprir obrigações contempladas no TAC celebrado com os requerentes e até que se implemente a captação alternativa definitiva pela concessionária; iv) concessão de tutela antecipada para impor à UNIÃO obrigação (fazer) de fixar parâmetros adequados e específicos ao corpo hídrico, que considerem as condições especiais oriundas do rompimento da barragem de Fundão e advento da chegada da lama de rejeito no Rio Doce, em substituição àqueles previstos na Portaria n. 2.194/2011 do Ministério da Saúde, para a hipótese de nova captação no curso hídrico do Rio Doce; v) concessão de tutela antecipada para impor à ANA obrigação (fazer) de apresentar proposta ao respectivo Comitê da Bacia Hidrográfica visando ao reenquadramento do corpo hídrico do Rio Doce, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional de Recursos Hídricos; vi) concessão de tutela antecipada para impor ao SANEAR, ao MUNICÍPIO DE COLATINA e à SAMARCO obrigação (fazer) de apresentar projeto técnico que preveja a adoção de fontes alternativas de captação de água, diante da interrupção da captação no curso do Rio Doce, com cronograma de implementação das intervenções necessárias, de modo a restabelecer a distribuição de água para a população de acordo com os parâmetros da Portaria n. 2.194/2011 do Ministério da Saúde; vii) concessão de tutela antecipada para impor ao SANEAR obrigação (não fazer) de abster-se de efetuar a descarga de lavagem de filtros e lodos no corpo hídrico; viii) concessão de tutela antecipada para impor ao SANEAR, ao MUNICÍPIO DE COLATINA e à SAMARCO obrigação (fazer) de adequar todas as estações de tratamento, criar sistemas de pré ou pós-tratamento, com desiderato de assegurar condições operacionais efetivas e seguras diante da qualidade comprometida das águas do Rio Doce, bem como descontaminar as estações de tratamento e as tubulações que levam água à população; ix) concessão de tutela antecipada para impor à UNIÃO e à ANA obrigação (fazer) de fiscalizarem a qualidade da água e dos serviços prestados pelo SANEAR, com adoção de medidas administrativas necessárias, inclusive, se for o caso, imposição de penalidades; x) concessão de tutela antecipada para impor ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e à UNIÃO a obrigação (fazer) de prestar todo o apoio operacional necessário para garantir a ordem e a segurança no município de Colatina, por meio da disponibilização das Defesas Civil, Polícias Militares, Forças Armadas ou outros efetivos estatais, até o completo restabelecimento da normalidade da distribuição da água; xi) imposição de astreinte, na hipótese de descumprimento da decisão provisória, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) diários, por obrigação imposta (por item da decisão provisória descumprido), com renovação de sua aplicação a cada verificação, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis pela Justiça Federal, a ser depositado em Juízo com posterior destinação dos requerentes.

Fonte

Formato

PDF

Idioma

Português

Tipo

Ação Judicial

Número do processo

0135334-09.2015.4.02.5005

Data distribuição (MM.DD.YYYY)

11/30/2015

Tribunal

TRF2/ES

Juízo

1A Vara Federal De Colatina

Tipo de ação

Ação Civil Pública

Partes - Polo Ativo

MPF,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,

Partes - Polo Passivo

SAMARCO MINERACAO S/A, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE COLATINA, SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL, UNIAO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

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